O Cadastro de Usuário Externo é destinado à identificação de pessoa física ou de representante de pessoa jurídica que participe ou tenha demanda na condição de interessado em processo administrativo junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, para fins de assinatura de instrumentos junto ao ICMBio e para acesso a processos restritos/sigilosos ou que possuam documentos restritos/sigilosos.

Documentação obrigatória

Pessoa Física:

1. Documento de identificação (RG);
2. CPF;
3. Comprovante de residência;
4. Declaração de Concordância e Veracidade assinada.

Pessoa Jurídica (representante legal):

1. Documentação de identificação do representante legal (RG e CPF);
2. Ato constitutivo da Pessoa Jurídica e suas alterações;
3. Ato de nomeação/eleição dos dirigentes;
4. CNPJ;
5. Declaração de Concordância e Veracidade assinada.

Atenção:

1) A documentação obrigatória deve ser enviada em arquivo único (preferencialmente em formato PDF).
2) O e-mail informado na Declaração de Concordância e Veracidade deve ser o mesmo utilizado no cadastro, sob pena de não validação.

O cadastro ficará condicionado à aprovação da documentação pelo ICMBio, nos termos da Portaria nº 56, de 27 de maio de 2016.

·         Declaração de Concordância e Veracidade (disponível aqui)

A realização do cadastro implica aceitação das regras do processo eletrônico, conforme o Decreto nº 8.539/2015, sendo obrigatório o cadastramento no SEI/ICMBio.

Nos casos de solicitação de vista a processo, deve-se encaminhar o formulário de solicitação de vista devidamente preenchido e assinado (link para a página de orientações) .

Ressalta-se que, no caso de pedido de vista a processos restritos/sigilosos ou que possuam documentos restritos/sigilosos, é obrigatório o cadastramento no SEI/ICMBio.